Termos e Condições do Cirurgião Parceiro

NUVIYA TECH LTDA

CNPJ: 65.537.603/0001-72 | Rua Olimpíadas, 134, 2º Andar, Vila Olímpia, São Paulo – SP, 04551-000

TERMOS E CONDIÇÕES DO CIRURGIÃO PARCEIRO
(Partner Surgeon Terms & Conditions)

Data de Vigência: 25 de maio de 2026 | Versão: 3.3


1. Preâmbulo e Definições

Os presentes Termos e Condições do Cirurgião Parceiro ("Termos") regem a relação entre a Nuviya Tech Ltda., sociedade empresária devidamente constituída e existente sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 65.537.603/0001-72, com sede na Rua Olimpíadas, 134, 2º andar, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-000 ("Nuviya", "nós" ou "nosso"), e o cirurgião ou profissional médico que se cadastra na plataforma Nuviya e aceita estes Termos ("Cirurgião", "Parceiro", "você" ou "seu").

Ao se cadastrar na plataforma Nuviya e aceitar estes Termos, você declara ser profissional médico devidamente habilitado e em situação regular perante o respectivo Conselho Regional de Medicina ("CRM"), bem como possuir plena capacidade legal para celebrar o presente instrumento. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, sem se limitar a: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como toda a regulamentação aplicável emitida pelo Conselho Federal de Medicina ("CFM") e pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

Considerando importante sobre a natureza dos serviços da Nuviya. Os valores devidos por você nos termos deste instrumento constituem Taxa de Serviços de Marketing, cobrada em contraprestação à entrega de Consultas Qualificadas — consultas com pacientes pré-qualificados, orientados, com verificação financeira realizada e com agendamento efetivado — bem como aos serviços contínuos de plataforma, tecnologia, marketing, coordenação e suporte prestados pela Nuviya em conexão com tais consultas. A referida taxa não está vinculada, condicionada, calculada por referência ou devida em contraprestação a qualquer procedimento cirúrgico, desfecho clínico ou honorários médicos cobrados por você ao Paciente. A Taxa de Consulta do Paciente é cobrada do Paciente e liquidada, pela Instituição de Pagamento, diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião, líquida apenas do custo de processamento de cartão (MDR) — não transitando, em momento algum, por qualquer conta de titularidade ou controle da Nuviya, e a Nuviya não a trata como receita própria. A Taxa de Serviços de Marketing é faturada separadamente pela Nuviya ao Cirurgião, e é paga separadamente pelo Cirurgião à Nuviya; ambos são fluxos comerciais independentes e não estão sujeitos a qualquer compensação entre si. As Partes concordam expressamente que nada no presente instrumento deverá ser interpretado como participação em lucros, divisão de honorários, comissão de indicação em relação a serviços médicos, ou qualquer outro arranjo vedado pelo Código de Ética Médica ou pelas resoluções do CFM ou de qualquer CRM.

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

"Paciente" significa qualquer pessoa física que entre em contato ou se relacione com a Nuviya com o objetivo de pesquisar, avaliar ou se submeter a procedimentos médicos cirúrgicos, não cirúrgicos ou estéticos, incluindo pacientes em potencial.

"Plataforma" significa a plataforma digital da Nuviya, incluindo seu website, aplicativos móveis, o Portal do Cirurgião, o Consultor Virtual de Pacientes e quaisquer sistemas, integrações e serviços de tecnologia relacionados.

"Portal do Cirurgião" significa a interface digital autenticada disponibilizada pela Nuviya, por meio da qual o Cirurgião gerencia seu perfil, preferências de especialidade, disponibilidade, consultas, faturas, envio de documentos e solicitações de crédito.

"Formulário de Cadastro do Cirurgião" significa o formulário preenchido pelo Cirurgião como parte de sua adesão à Plataforma, no qual o Cirurgião fornece suas informações profissionais, dados de atendimento, especialidades, honorários e preferências de consulta.

"Preferências de Especialidade" significa as especialidades cirúrgicas e não cirúrgicas selecionadas pelo Cirurgião, de tempos em tempos, para as quais ele deseja receber Consultas Qualificadas.

"Consulta Qualificada" significa consulta de Paciente confirmada na agenda do Cirurgião, entregue pela Nuviya em conformidade com os critérios de qualidade previstos na Cláusula 14 (Garantia de Qualidade de Leads).

"Evento de Entrega" significa o momento em que a Nuviya (i) qualificou o Paciente nos termos da Cláusula 14.2, (ii) facilitou a cobrança da Taxa de Consulta do Paciente junto ao Paciente por meio da Instituição de Pagamento, com liquidação direcionada à conta de Recebedor do Cirurgião, e (iii) confirmou a Consulta Qualificada na agenda do Cirurgião por meio da Integração de Agenda. O Evento de Entrega é o fato gerador da Taxa de Serviços de Marketing.

"Categoria da Consulta" significa a classificação de cada Consulta Qualificada como "Focada", "Padrão" ou "Complexa", conforme a tabela de Taxas de Serviços de Marketing constante da Cláusula 10.

"Taxa de Serviços de Marketing" significa o valor fixo devido pelo Cirurgião à Nuviya por cada Consulta Qualificada, auferido pela Nuviya a partir do Evento de Entrega, conforme previsto na Cláusula 10. Para fins de esclarecimento, a Taxa de Serviços de Marketing não constitui comissão, não constitui taxa de desempenho, não constitui taxa de indicação em relação a qualquer procedimento cirúrgico e não guarda qualquer relação com os honorários cobrados pelo Cirurgião por qualquer procedimento médico.

"Taxa de Consulta do Paciente" significa o valor da consulta cobrado pelo Cirurgião e divulgado no Perfil do Cirurgião, pago pelo Paciente e liquidado, por meio da Instituição de Pagamento, diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião, líquido apenas dos Custos de Processamento de Pagamento, nos termos da Cláusula 11.

"Custos de Processamento de Pagamento" significa as taxas de processamento de cartão (MDR — Merchant Discount Rate) e demais taxas variáveis de aquisição cobradas pela Instituição de Pagamento e deduzidas, na etapa de divisão de pagamentos, da Taxa de Consulta do Paciente antes de sua liquidação na conta de Recebedor do Cirurgião, conforme a Cláusula 11.4.

"Recebedor" significa a condição que o Cirurgião detém na infraestrutura da Instituição de Pagamento, uma vez cadastrado e com identidade verificada (KYC), que permite à Instituição de Pagamento liquidar fundos diretamente na conta bancária cadastrada do Cirurgião, conforme a Cláusula 11A.

"Dados de Repasse" significa as informações de conta bancária e do representante legal do Cirurgião fornecidas à Nuviya no onboarding para fins de cadastro do Cirurgião como Recebedor junto à Instituição de Pagamento, conforme a Cláusula 11A.

"Integração de Agenda" significa a conexão entre a conta Calendly do Cirurgião e o sistema de agendamento da Nuviya, utilizada para gerenciar e confirmar Consultas Qualificadas.

"Período de Indisponibilidade" significa um intervalo de datas (data inicial e data final, inclusive) durante o qual o Cirurgião está indisponível para receber ou atender Consultas Qualificadas, configurado pelo Cirurgião no Portal do Cirurgião, nos termos da Cláusula 6.

"Instituição de Pagamento" significa a instituição de pagamento brasileira, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, contratada pela Nuviya para operacionalizar a captura, o processamento, a divisão de pagamentos (split-settlement) e os repasses diretos aos respectivos Recebedores previstos nestes Termos (atualmente a Pagar.me Pagamentos S.A., CNPJ 16.727.053/0001-74, instituição integrante do conglomerado Stone Co. e autorizada pelo Banco Central do Brasil como instituição de pagamento na modalidade subadquirente, ou qualquer instituição sucessora ou alternativa que a Nuviya venha a contratar). O Cirurgião reconhece que, para receber valores por meio da divisão de pagamentos operada pela Instituição de Pagamento, deverá completar, uma única vez, o procedimento de cadastro e verificação de identidade (KYC) exigido pela Instituição de Pagamento e ser admitido na infraestrutura desta na qualidade de "Recebedor".

"Dia Útil" significa qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional na República Federativa do Brasil.


2. Finalidade da Plataforma e Coleta de Dados

2.1 A Nuviya opera uma plataforma digital destinada a auxiliar pacientes em potencial na comparação, avaliação e escolha de cirurgiões qualificados para seus procedimentos médicos cirúrgicos, não cirúrgicos e estéticos. A Plataforma oferece aos Pacientes ferramentas de comparação de cirurgiões, perfis, recomendações personalizadas, conteúdo educativo, verificação financeira, agendamento de consultas e serviços contínuos de suporte.

2.2 Para a prestação desses serviços, a Nuviya coleta, trata e armazena dados e informações fornecidos por você em conexão com seu cadastro e participação na Plataforma ("Dados do Cirurgião"). Os Dados do Cirurgião podem incluir, entre outros: nome completo, número de inscrição no CRM, especialidades médicas, qualificações, certificações, experiência profissional, endereço(s) de consultório, dados de contato, honorários de consulta, fotografias, biografia profissional, depoimentos de pacientes (quando permitidos), imagens de antes e depois (quando permitidas) e quaisquer outras informações por você fornecidas ou de outra forma disponibilizadas à Nuviya.

2.3 Ao aceitar estes Termos, você concede à Nuviya, de forma não exclusiva, mundial, gratuita, perpétua, irrevogável, transferível e sublicenciável, autorização e licença para coletar, validar, armazenar, tratar, utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, exibir, distribuir e divulgar seus Dados do Cirurgião para as seguintes finalidades: (a) a finalidade principal de comparação, avaliação e recomendação de cirurgiões aos Pacientes; (b) atividades de marketing, publicidade e promoção dos serviços da Nuviya, em qualquer meio; (c) análises internas, pesquisas, aprimoramento da Plataforma e desenvolvimento de negócios; (d) cumprimento de obrigações legais, regulatórias e judiciais; e (e) quaisquer outras finalidades lícitas permitidas pela legislação brasileira, incluindo, entre outras, a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas aplicáveis do CFM.

2.4 A Nuviya se reserva o direito de verificar, auditar e validar quaisquer Dados do Cirurgião por você fornecidos. Você reconhece e concorda que a Nuviya poderá contatar terceiros, incluindo, entre outros, o CRM, instituições de ensino e entidades profissionais, para verificar a veracidade das informações prestadas.

2.5 Você reconhece que as bases legais para o tratamento dos seus Dados do Cirurgião nos termos da LGPD incluem, conforme aplicável: (a) a execução destes Termos (art. 7º, V); (b) o legítimo interesse da Nuviya e dos Pacientes (art. 7º, IX); (c) o seu consentimento expresso, quando exigido (art. 7º, I); e (d) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II). Quando o consentimento for a base legal aplicável, você poderá retirá-lo a qualquer momento, mediante notificação escrita à Nuviya, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado previamente à retirada.


3. Perfil do Cirurgião, Cadastro e Autorização de Divulgação

3.1 Você preenche o Formulário de Cadastro do Cirurgião como parte do processo de adesão à Plataforma. As informações por você fornecidas no Formulário de Cadastro do Cirurgião (conforme atualizadas de tempos em tempos no Portal do Cirurgião) compõem o seu Perfil do Cirurgião na Plataforma.

3.2 Você é o único responsável pela criação, manutenção e atualização do seu Perfil do Cirurgião na Plataforma. Você deve garantir que todas as informações constantes do seu Perfil do Cirurgião sejam precisas, completas, atuais e não induzam a erro, a todo tempo.

3.3 Você pode atualizar seu Perfil do Cirurgião diretamente no Portal do Cirurgião (via preferencial) ou por meio do envio de e-mail para cirurgiao@nuviya.com.br. As atualizações enviadas por e-mail serão processadas no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis a contar do recebimento.

3.4 A Nuviya não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, completude ou atualidade das informações constantes do seu Perfil do Cirurgião. Você reconhece e concorda que a Nuviya confia nas informações por você fornecidas e que quaisquer imprecisões, omissões ou declarações equivocadas são de sua exclusiva responsabilidade.

3.5 A Nuviya se reserva o direito, mas não a obrigação, de revisar, editar ou solicitar correções nas informações do seu Perfil do Cirurgião, caso, a seu exclusivo critério, entenda que tais informações possam ser imprecisas, incompletas, enganosas ou não conformes à legislação ou regulamentação aplicável, incluindo as normas de publicidade do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.336/2023 e suas alterações).

3.6 Autorização de divulgação. Ao aceitar estes Termos e enviar seu Formulário de Cadastro do Cirurgião (bem como quaisquer atualizações subsequentes no Portal do Cirurgião), você autoriza expressamente a Nuviya a divulgá-lo aos Pacientes utilizando as informações por você prestadas, incluindo nome, número do CRM, especialidades médicas, qualificações, biografia profissional, fotografia, informações do consultório, honorários de consulta e quaisquer outros conteúdos que você tenha optado por compartilhar. Tal divulgação poderá ocorrer em qualquer canal de propriedade ou gestão da Nuviya (incluindo Plataforma, Consultor Virtual de Pacientes, e-mail, WhatsApp, redes sociais, mecanismos de busca e mídia paga), e você declara que todas as informações enviadas são verdadeiras, precisas e aderentes às normas de publicidade do CFM e do respectivo CRM.


4. Escolha de Especialidades e Pareamento de Consultas

4.1 Você receberá Consultas Qualificadas apenas nas especialidades que tenha selecionado em suas Preferências de Especialidade. Você indica suas Preferências de Especialidade ao preencher o Formulário de Cadastro do Cirurgião e pode atualizá-las a qualquer momento, diretamente no Portal do Cirurgião.

4.2 As alterações às suas Preferências de Especialidade entram em vigor a partir do momento em que forem salvas no Portal do Cirurgião e serão aplicadas pelo sistema de pareamento da Nuviya às Consultas Qualificadas agendadas a partir desse momento. As Consultas Qualificadas já confirmadas em sua agenda permanecem válidas e vinculantes nos termos deste instrumento.

4.3 A Nuviya opera um algoritmo proprietário de pareamento que considera, entre outros fatores, as preferências do Paciente, seus objetivos estéticos e clínicos declarados, sua localização, seu orçamento, bem como suas Preferências de Especialidade, sua disponibilidade e as informações do seu perfil. A Nuviya não oferece qualquer garantia quanto ao volume, à frequência ou à composição de Consultas Qualificadas que você venha a receber.


5. Integração de Agenda (Calendly)

5.1 No momento do cadastro, você receberá convite para ingressar na conta Calendly da Nuviya. Você deverá aceitar o referido convite sem atraso injustificado e configurar sua disponibilidade para Consultas Qualificadas por meio do Calendly.

5.2 Por meio da Integração de Agenda, você define e gerencia sua própria disponibilidade dentro da qual a Nuviya poderá agendar Consultas Qualificadas. A Nuviya somente visualizará os intervalos de tempo que você tenha disponibilizado para Consultas Qualificadas e as Consultas Qualificadas confirmadas pela própria Nuviya. A Nuviya não terá qualquer visibilidade sobre outros compromissos, eventos, reuniões ou lançamentos pessoais em sua agenda. Você reconhece que é o único responsável por manter sua disponibilidade precisa e atualizada.

5.3 Se você não conectar sua agenda à Integração de Agenda, ou se vier a desconectá-la, não será possível receber Consultas Qualificadas da Nuviya. A Nuviya não terá obrigação de reembolsá-lo ou indenizá-lo por qualquer oportunidade ou volume de consultas perdido em razão de Integração de Agenda não conectada, desconectada ou mal configurada.

5.4 Você consente com o lançamento, pela Nuviya, de Consultas Qualificadas em sua agenda por meio da Integração de Agenda, bem como com o registro, pela Nuviya, dos metadados associados (incluindo, entre outros, o identificador do Paciente, a Categoria da Consulta, o horário agendado, a duração e o status da consulta) para fins de faturamento, controle de qualidade e operação da Plataforma.


6. Gestão de Disponibilidade

6.1 Dois métodos de gestão de disponibilidade. O Cirurgião gerencia sua disponibilidade para Consultas Qualificadas por meio de dois métodos complementares, dos quais se espera o uso conforme a conveniência do caso: (a) a Integração de Agenda descrita na Cláusula 5, que reflete a disponibilidade cotidiana do Cirurgião com base no horário de funcionamento configurado no Calendly e nos eventos registrados na agenda integrada do Cirurgião; e (b) Períodos de Indisponibilidade configurados pelo Cirurgião no Portal do Cirurgião, nos termos desta Cláusula 6. Os dois métodos são complementares e não mutuamente excludentes. O Cirurgião poderá utilizar qualquer deles, ou ambos, sendo, contudo, esperado o uso de pelo menos um dos métodos sempre que o Cirurgião esteja ou venha a estar indisponível para receber ou atender Consultas Qualificadas.

6.2 Disponibilidade em nível de agenda. O Cirurgião é o único responsável por manter a exatidão de sua disponibilidade na Integração de Agenda em todos os momentos, inclusive mediante (i) configuração correta do horário de funcionamento no Calendly, (ii) lançamento, com antecedência suficiente, de eventos que conflitem com a disponibilidade para consultas em sua agenda integrada, e (iii) desconexão ou ajuste da Integração de Agenda sempre que a disponibilidade não puder ser refletida corretamente de outra forma. Caso a Integração de Agenda indique disponibilidade do Cirurgião, a Nuviya poderá, legitimamente, utilizá-la para agendar Consultas Qualificadas.

6.3 Períodos de Indisponibilidade — configuração e efeitos. O Cirurgião poderá configurar Períodos de Indisponibilidade no Portal do Cirurgião, informando a data inicial e a data final (inclusive). Enquanto um Período de Indisponibilidade estiver vigente, a Nuviya não proporá o Cirurgião aos Pacientes para consultas compreendidas em tal período, nem agendará novas Consultas Qualificadas com o Cirurgião durante o referido período. Os Períodos de Indisponibilidade operam de forma independente e adicional à Integração de Agenda.

6.4 Prazo mínimo de aviso para Períodos de Indisponibilidade planejados. O Cirurgião deverá configurar, no Portal do Cirurgião, qualquer Período de Indisponibilidade relativo a indisponibilidade planejada (incluindo, sem se limitar a, férias, congressos, treinamentos, licença sabática, licença-maternidade ou licença-paternidade planejadas, ou qualquer outra ausência previamente programada) com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos em relação à data inicial do Período de Indisponibilidade. Períodos de Indisponibilidade poderão ser configurados com antecedência menor, ou sem antecedência, apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade decorrer de emergência genuína (incluindo, sem se limitar a, doença súbita, emergência familiar, luto ou evento imprevisível). O Cirurgião deverá, quando solicitado, apresentar à Nuviya evidência razoável e de boa-fé da emergência invocada nesta Cláusula 6.4, podendo a Nuviya, agindo de maneira razoável, deixar de tratar como emergência casos reiterados de aviso tardio sem a referida evidência.

6.5 Exemplos de circunstâncias que exigem Período de Indisponibilidade ou bloqueio na agenda. Sem limitar o disposto nas Cláusulas 6.1 e 6.2, o Cirurgião deverá utilizar o mecanismo de Período de Indisponibilidade ou o bloqueio preciso na agenda (ou ambos) em relação a qualquer período no qual esteja ou venha a estar indisponível para atender Consultas Qualificadas, incluindo: férias, congressos, treinamentos profissionais, compromissos acadêmicos, licença sabática, licença-maternidade, licença-paternidade ou licença parental, afastamento por motivo médico ou doença, licença por luto, períodos de capacidade reduzida ou qualquer outra ausência da rotina de prática clínica.

6.6 Consequências da falta de notificação. Caso (a) o Cirurgião deixe de configurar Período de Indisponibilidade no Portal do Cirurgião em relação a período de indisponibilidade, e (b) a agenda integrada do Cirurgião não reflita, na Integração de Agenda, tal indisponibilidade de forma precisa, e (c), em decorrência disso, uma Consulta Qualificada seja agendada com o Cirurgião durante tal período de indisponibilidade, o Cirurgião reconhece e concorda que:
   (i) a Taxa de Serviços de Marketing permanece auferida pela Nuviya no Evento de Entrega, nos termos da Cláusula 10, sendo devida pelo Cirurgião independentemente de a consulta vir a ocorrer; e
   (ii) o Cirurgião deverá observar a obrigação de remediação ao Paciente prevista na Cláusula 6.7.

6.7 Obrigação de remediação ao Paciente. Aplicando-se a Cláusula 6.6, a Nuviya poderá, a seu exclusivo critério e agindo de forma razoável, exigir que o Cirurgião adote uma das seguintes opções de remediação:
   • Opção A — Reagendamento com cirurgião alternativo. A Nuviya agenda nova consulta para o Paciente afetado com outro cirurgião parceiro, cabendo ao Cirurgião originalmente agendado arcar com os honorários de consulta do cirurgião alternativo. Não se exigirá do Paciente o pagamento de nova Taxa de Consulta do Paciente pela consulta reagendada. O valor equivalente aos honorários de consulta do cirurgião alternativo será faturado ao Cirurgião originalmente agendado ou, quando cabível, lançado a débito contra quaisquer valores que a Nuviya detenha em nome do Cirurgião.
   • Opção B — Remediação pelo próprio Cirurgião. O Cirurgião realiza pessoalmente consulta reagendada com o Paciente afetado, na primeira data disponível para ambos, sem cobrança de Taxa de Consulta do Paciente adicional ou de qualquer outro custo ao Paciente além do valor originalmente pago.
   • Opção C — Reembolso ao Paciente. A Nuviya reembolsa integralmente a Taxa de Consulta do Paciente ao Paciente afetado. A Taxa de Serviços de Marketing permanece devida pelo Cirurgião. Caso a Taxa de Consulta do Paciente já tenha sido liquidada na conta de Recebedor do Cirurgião, o Cirurgião deverá, prontamente e mediante instrução da Nuviya, devolver o valor necessário para viabilizar o reembolso ao Paciente.

6.8 Escolha da opção pela Nuviya. A escolha da Nuviya entre as Opções A, B e C da Cláusula 6.7 será feita caso a caso, considerando (i) as preferências do Paciente, (ii) a viabilidade operacional de cada opção, (iii) a experiência do Paciente e (iv) a disponibilidade de cirurgiões parceiros alternativos. O Cirurgião deverá cooperar prontamente e de boa-fé com a opção escolhida pela Nuviya.

6.9 Relação com a Cláusula 9.3 (impossibilidade de recusa de consultas agendadas). Para fins de esclarecimento, a obrigação de não recusar Consulta Qualificada agendada, prevista na Cláusula 9.3, não se aplica a Consulta Qualificada compreendida em Período de Indisponibilidade regularmente configurado no Portal do Cirurgião antes do respectivo agendamento. Havendo Período de Indisponibilidade regularmente configurado e, ainda assim, a Nuviya agendar consulta em tal período, a Nuviya reagendará o Paciente afetado com brevidade, sem qualquer custo ou responsabilidade para o Cirurgião.


7. Cadastro, Participação na Plataforma e Discricionariedade da Nuviya

7.1 Não há qualquer taxa, encargo ou custo associado à adesão ou à manutenção do seu cadastro como cirurgião parceiro na Plataforma Nuviya.

7.2 O cadastro na Plataforma não cria, para a Nuviya, qualquer obrigação de entregar, garantir ou manter qualquer volume de Consultas Qualificadas a você, a qualquer tempo. A entrega de Consultas Qualificadas é feita a critério exclusivo e absoluto da Nuviya.

7.3 A Nuviya não oferece qualquer declaração, garantia ou compromisso quanto ao volume, à frequência, à qualidade ou à adequação das Consultas Qualificadas que possam vir a ser disponibilizadas, ressalvada a Garantia de Qualidade de Leads prevista na Cláusula 14.

7.4 Você reconhece e concorda que a Nuviya pode apresentar recomendações de múltiplos cirurgiões a um mesmo Paciente e entregar Consultas Qualificadas a múltiplos cirurgiões em relação ao mesmo Paciente simultaneamente, a seu critério exclusivo. Você não possui qualquer direito de exclusividade em relação a nenhum Paciente ou Consulta Qualificada.


8. Auditorias e Exclusão da Plataforma

8.1 A Nuviya realiza auditorias periódicas e pontuais das informações prestadas pelos Cirurgiões na Plataforma, incluindo verificação de qualificações, regularidade profissional, conformidade publicitária, conduta nas consultas e cumprimento destes Termos.

8.2 A Nuviya se reserva o direito, a seu critério exclusivo e absoluto, de recusar qualquer pedido de cadastro, suspender, restringir, pausar ou excluir permanentemente qualquer Cirurgião da Plataforma, independentemente de aviso prévio, justificativa ou responsabilização, por qualquer motivo ou sem motivo, ressalvadas as hipóteses específicas de rescisão por justa causa previstas na Cláusula 17.

8.3 A suspensão ou exclusão da Plataforma não extingue sua obrigação de pagar quaisquer Taxas de Serviços de Marketing, Custos de Processamento de Pagamento repassados, juros de mora, multas ou demais valores acumulados até a data efetiva da suspensão ou exclusão, inclusive.


9. Consultas de Pacientes: Entrega, Conduta e Obrigações

9.1 As Consultas Qualificadas serão entregues a você mediante (a) confirmação em sua agenda Calendly, por meio da Integração de Agenda, e (b) notificação ao endereço de e-mail associado ao seu Perfil do Cirurgião. É de sua responsabilidade manter esse endereço de e-mail atualizado e monitorado.

9.2 Quando uma Consulta Qualificada for agendada, a respectiva Categoria da Consulta (Focada, Padrão ou Complexa) ficará visível no Portal do Cirurgião e na confirmação da consulta que você receber. A Categoria da Consulta determina a Taxa de Serviços de Marketing aplicável, conforme a Cláusula 10.

9.3 Impossibilidade de recusa de consultas agendadas. Desde que a Consulta Qualificada (a) esteja alinhada às suas Preferências de Especialidade vigentes, (b) tenha sido agendada em horário compreendido em sua disponibilidade configurada, e (c) não se situe em Período de Indisponibilidade regularmente configurado nos termos da Cláusula 6, você não poderá recusá-la. Se precisar remarcar ou reagendar uma Consulta Qualificada por motivo legítimo (incluindo doença, emergência ou conflito genuíno de agenda), você deverá, o quanto antes, entrar em contato com a equipe da Nuviya pelo e-mail cirurgiao@nuviya.com.br ou contatar diretamente o Paciente para combinar um novo horário. Uma Consulta Qualificada remarcada permanece como Consulta Qualificada para os fins destes Termos.

9.4 Ao aceitar estes Termos, você concorda em cumprir, a todo tempo, as expectativas abaixo. O descumprimento poderá acarretar suspensão ou exclusão da Plataforma e/ou a suspensão de futuras Consultas Qualificadas:
   • Não cobrança de valores adicionais a Pacientes Nuviya. Você declara e garante à Nuviya que não cobrará, exigirá, solicitará ou receberá qualquer valor adicional, sobretaxa, acréscimo, taxa de agendamento, taxa administrativa ou qualquer outro encargo, de qualquer natureza, de Paciente Nuviya em conexão, ou em razão, do Paciente ter sido agendado e confirmado pela Nuviya. A Taxa de Consulta do Paciente divulgada em seu Perfil do Cirurgião é o único valor que poderá ser cobrado do Paciente pela consulta agendada por meio da Nuviya. Esta garantia é material.
   • Transparência de honorários. Você não poderá cobrar valor de consulta superior à Taxa de Consulta do Paciente divulgada em seu Perfil do Cirurgião. Qualquer alteração em sua Taxa de Consulta do Paciente deverá ser atualizada no Perfil do Cirurgião antes que os novos valores passem a ser aplicados a qualquer Consulta Qualificada entregue pela Nuviya.
   • Contato tempestivo com o Paciente, quando aplicável. Você ou sua clínica deverão responder a quaisquer comunicações pré-consulta do Paciente no prazo de 1 (um) Dia Útil.
   • Pontualidade e profissionalismo. Você deverá comparecer pontualmente às Consultas Qualificadas e conduzi-las observando os mais elevados padrões profissionais e éticos do Código de Ética Médica.
   • Não circunvenção. Você não poderá, direta ou indiretamente, incentivar, solicitar ou facilitar que qualquer Paciente realize consultas, agendamentos, pagamentos ou procedimentos futuros fora da Plataforma com o objetivo de evitar taxas, fluxos de pagamento ou obrigações previstos neste instrumento, enquanto estes Termos estiverem em vigor.
   • Não depreciação. Você não poderá, direta ou indiretamente, depreciar, difamar, desacreditar ou fazer declarações negativas, enganosas ou pejorativas acerca da Nuviya, de seus serviços, de seus colaboradores, da Plataforma ou de suas práticas comerciais, a qualquer Paciente ou terceiro. Esta obrigação sobrevive ao término destes Termos.
   • Informações da consulta no Portal do Cirurgião. Você deverá registrar, no Portal do Cirurgião, no prazo de 2 (dois) Dias Úteis contados do horário agendado, o desfecho da consulta e demais informações relacionadas de cada Consulta Qualificada. Tais informações destinam-se diretamente ao aprimoramento dos Serviços de Marketing da Nuviya, como parte de sua plataforma central, e não refletem, de qualquer forma, envolvimento da Nuviya na decisão do Paciente de prosseguir com a cirurgia, a qual é matéria exclusiva entre você e o Paciente.


10. Taxas de Serviços de Marketing

10.1 Por cada Consulta Qualificada entregue pela Nuviya, o Cirurgião pagará à Nuviya uma Taxa de Serviços de Marketing, de valor fixo. A Taxa de Serviços de Marketing reflete o escopo e a complexidade do trabalho de qualificação do paciente, educação, verificação financeira, agendamento e coordenação executado pela Nuviya. A Taxa de Serviços de Marketing é auferida pela Nuviya no Evento de Entrega (conforme definido na Cláusula 1), tornando-se exigível do Cirurgião nos termos da sistemática de faturamento prevista na Cláusula 13. A Taxa de Serviços de Marketing não constitui comissão, não constitui taxa de indicação em relação a qualquer procedimento cirúrgico, não está vinculada aos honorários cobrados pelo Cirurgião ao Paciente e não é condicionada à realização da consulta, a qualquer desfecho cirúrgico ou a qualquer decisão do Paciente de prosseguir com tratamento.

10.2 A Taxa de Serviços de Marketing é definida por Categoria da Consulta, conforme tabela a seguir:

   • Focada — R$ 800
     Escopo de qualificação focado, área única. Inclui: Blefaroplastia, Otoplastia, Ginecomastia, Ninfoplastia, Cosmiatria, Correção de cicatriz.
   • Padrão — R$ 1.000
     Qualificação padrão em múltiplas etapas. Inclui: Lipoaspiração/Lipoescultura, BBL, Mamoplastia, Abdominoplastia, Braquioplastia, Cruroplastia, Lifting temporal, Rinoplastia, Transplante Capilar, Torsoplastia, Prótese de glúteo, Prótese de panturrilha.
   • Complexa — R$ 1.500
     Qualificação multi-procedimento ou de alta preparação. Inclui: Mommy Makeover, Ritidoplastia ou qualquer combinação multiprocedimento envolvendo 2 (dois) ou mais dos procedimentos Focados ou Padrão listados acima.

10.3 Todas as Taxas de Serviços de Marketing são expressas em Reais (BRL) e não incluem os tributos brasileiros aplicáveis, os quais serão acrescidos às alíquotas vigentes na data da emissão da fatura.

10.4 A Nuviya se reserva o direito de revisar e atualizar, de tempos em tempos, as Taxas de Serviços de Marketing e a composição das Categorias da Consulta. Quaisquer alterações nas Taxas de Serviços de Marketing serão comunicadas a você por escrito, nos termos da Cláusula 20 (Aceite de Termos Atualizados).

10.5 Não será devida qualquer Taxa de Serviços de Marketing em relação a Consulta Qualificada que a Nuviya venha a creditar nos termos da Garantia de Qualidade de Leads prevista na Cláusula 14.


11. Taxa de Consulta do Paciente — Liquidação Direta ao Cirurgião

11.1 Liquidação direta, e não cobrança pela Nuviya. A Taxa de Consulta do Paciente é cobrada do Paciente por meio da Instituição de Pagamento e liquidada diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião. A Nuviya não atua como agente de cobrança da Taxa de Consulta do Paciente, não retém nem custodia a Taxa de Consulta do Paciente e não a trata como receita própria. A cobrança da Taxa de Consulta do Paciente junto ao Paciente por meio da Instituição de Pagamento constitui etapa operacional necessária à confirmação, pela Nuviya, da Consulta Qualificada em sua agenda, sendo condição de sua participação na Plataforma.

11.2 Fluxo de pagamento e instituição de pagamento. As Taxas de Consulta do Paciente são processadas por meio da Instituição de Pagamento (conforme definida na Cláusula 1), no âmbito de fluxo de pagamento com divisão (split-settlement) configurado pela Nuviya. Para tanto, o Cirurgião deverá estar regularmente cadastrado como Recebedor na infraestrutura da Instituição de Pagamento, com o procedimento de verificação de identidade (KYC) integralmente concluído, conforme a Cláusula 11A. Nos termos do referido fluxo, ao confirmar a Consulta Qualificada, a Nuviya emite ao Paciente um link de pagamento único, com instrução de divisão pré-configurada de 100% (cem por cento) da Taxa de Consulta do Paciente em favor do Cirurgião, na qualidade de Recebedor. Aprovada a transação, a Instituição de Pagamento liquida o valor diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião, líquido apenas dos Custos de Processamento de Pagamento (Cláusula 11.4), em conformidade com o seu cronograma de liquidação aplicável. Na Data de Vigência destes Termos, tal liquidação ocorre em D+15 (quinze dias corridos contados da captura da transação pela Instituição de Pagamento). Em nenhum momento a Taxa de Consulta do Paciente transita por conta de titularidade ou controle da Nuviya; a totalidade do valor é de titularidade do Cirurgião e é liquidada diretamente ao Cirurgião.

11.3 Inexistência de compensação entre Taxas de Consulta do Paciente e Taxas de Serviços de Marketing. A Taxa de Consulta do Paciente e a Taxa de Serviços de Marketing são dois fluxos inteiramente distintos e independentes, e não são compensados entre si:
   (i) a Taxa de Consulta do Paciente é liquidada diretamente pela Instituição de Pagamento na conta de Recebedor do Cirurgião em D+15, líquida apenas dos Custos de Processamento de Pagamento; e
   (ii) a Taxa de Serviços de Marketing é faturada separadamente pela Nuviya ao Cirurgião, no prazo de 3 (três) Dias Úteis contados do encerramento de cada mês-calendário, e é paga separadamente pelo Cirurgião à Nuviya nos termos da Cláusula 13.

Para fins de esclarecimento, não há compensação contábil (art. 368 do Código Civil) entre Taxas de Consulta do Paciente e Taxas de Serviços de Marketing, na medida em que as Taxas de Consulta do Paciente não passam, em nenhum momento, pela esfera patrimonial da Nuviya. A Nuviya não retém quaisquer valores de titularidade do Cirurgião contra os quais possa exercer compensação.

11.4 Custos de Processamento de Pagamento. No fluxo de divisão de pagamentos (split-settlement) descrito na Cláusula 11.2, a Instituição de Pagamento deduz, na etapa de divisão de pagamentos e antes da liquidação na conta de Recebedor do Cirurgião, a taxa de processamento de cartão (MDR — Merchant Discount Rate) e demais taxas variáveis de aquisição aplicáveis à transação (em conjunto, os "Custos de Processamento de Pagamento"). Tais Custos de Processamento de Pagamento são fixados pela Instituição de Pagamento, são suportados pelo Cirurgião na qualidade de Recebedor da transação e em nenhuma hipótese são objeto de majoração pela Nuviya. Para fins de esclarecimento, taxas fixas de gateway e taxas de anti-fraude da Instituição de Pagamento, quando cobradas separadamente, são suportadas pela Nuviya, não pelo Cirurgião. Na Data de Vigência destes Termos, os Custos de Processamento de Pagamento da Instituição de Pagamento são, em base indicativa:
   • 4,99% para pagamentos com cartão sem parcelamento; e
   • 0,99% para pagamentos via PIX.

11.5 Os Custos de Processamento de Pagamento são calculados sobre o valor bruto da Taxa de Consulta do Paciente cobrada e aplicados por Consulta Qualificada. Tais custos estão sujeitos a alteração a qualquer tempo; havendo alteração, a Nuviya comunicará a você, por escrito, os valores revisados e a respectiva data de vigência.

11.6 Ausência de serviço médico por parte da Nuviya. A Nuviya não presta, não recomenda, não supervisiona e não assume qualquer responsabilidade por serviços clínicos associados à consulta. A facilitação, pela Nuviya, do pagamento da Taxa de Consulta do Paciente constitui serviço exclusivo de facilitação de pagamento.

11.7 Cancelamentos pelo Paciente — prazos de aviso e regras de reembolso. Nas hipóteses em que o Paciente cancelar Consulta Qualificada antes da respectiva data e horário agendados, a Taxa de Consulta do Paciente será reembolsada, ou retida, conforme a tabela a seguir:
   • 7 (sete) ou mais dias corridos antes do horário agendado — Reembolso 100% ao Paciente; 0% retido pelo Cirurgião (Paciente recebe reembolso integral ou pode reagendar nos termos da Cláusula 11.8).
   • Menos de 7 (sete) dias corridos, mas 48 (quarenta e oito) horas ou mais antes do horário agendado — Reembolso 50% ao Paciente; 50% da Taxa de Consulta do Paciente retidos pelo Cirurgião.
   • Menos de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário agendado, ou ausência (no-show) do Paciente — 0% de reembolso; 100% da Taxa de Consulta do Paciente retidos pelo Cirurgião.

11.8 Alternativa de reagendamento. Quando o Paciente cancelar com 7 (sete) ou mais dias corridos de antecedência nos termos da Cláusula 11.7, o Paciente poderá, em lugar do reembolso, optar por reagendar a Consulta Qualificada para outra data e horário disponíveis. A Consulta Qualificada reagendada permanece como Consulta Qualificada para fins destes Termos, sem cobrança de nova Taxa de Consulta do Paciente. A contagem do prazo de aviso prévio não é reiniciada em razão do reagendamento; qualquer novo cancelamento pelo Paciente será avaliado com base no prazo de aviso em relação à data e ao horário reagendados.

11.9 Mecânica dos reembolsos por cancelamento no modelo de liquidação direta. Como a Taxa de Consulta do Paciente é liquidada diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião (em regra, em D+15), o tratamento prático de um cancelamento pelo Paciente depende de a liquidação ao Cirurgião já ter ocorrido ou não:
   (a) quando a Taxa de Consulta do Paciente ainda não tiver sido liquidada ao Cirurgião, a Instituição de Pagamento, mediante instrução da Nuviya, processará o reembolso aplicável ao Paciente (100% ou 50% conforme a Cláusula 11.7) antes de liquidar o saldo retido (se houver) ao Cirurgião; e
   (b) quando a Taxa de Consulta do Paciente já tiver sido liquidada ao Cirurgião, o Cirurgião deverá, prontamente e mediante instrução da Nuviya, devolver o valor necessário para custear o reembolso aplicável ao Paciente (a integralidade da taxa, no caso de reembolso de 100%, ou 50%, no caso de reembolso de 50%). O Cirurgião retém a parcela não reembolsável (50% ou 100%, conforme aplicável). Para fins de esclarecimento, a Nuviya não retém qualquer parcela das taxas de cancelamento como receita própria.

11.10 Obrigações do Cirurgião em relação a cancelamentos. O Cirurgião não cobrará, exigirá ou receberá qualquer taxa adicional de cancelamento, de reagendamento ou administrativa de Paciente, em razão de cancelamento ou reagendamento regido pelas Cláusulas 11.7 ou 11.8. Cancelamentos ou reagendamentos iniciados pelo Cirurgião (em oposição aos iniciados pelo Paciente) são regidos pelas obrigações de gestão de disponibilidade previstas na Cláusula 6 (incluindo as obrigações de remediação das Cláusulas 6.6 a 6.8) e não se sujeitam à tabela de reembolsos da Cláusula 11.7.


11A. Onboarding como Recebedor na Instituição de Pagamento

11A.1 Cadastro como Recebedor obrigatório. Para receber a Taxa de Consulta do Paciente (Cláusula 11) e, quando aplicável, os honorários cirúrgicos no âmbito da Facilitação de Pagamento dos Honorários Cirúrgicos (Cláusula 12), o Cirurgião deverá realizar o onboarding e ser cadastrado como Recebedor na infraestrutura da Instituição de Pagamento, com o procedimento de verificação de identidade (KYC) integralmente concluído. O cadastro como Recebedor é condição para o recebimento de quaisquer valores por meio dos fluxos de divisão de pagamentos descritos nestes Termos.

11A.2 Informações fornecidas à Nuviya no onboarding. Como parte do onboarding à Plataforma, o Cirurgião deverá fornecer à Nuviya, de forma precisa e completa, as seguintes informações, para fins de cadastro do Cirurgião como Recebedor junto à Instituição de Pagamento:
   (a) Dados bancários: Banco, Agência, Conta, Nome da conta bancária e Documento da conta bancária (CPF ou CNPJ associado à conta bancária); e
   (b) Informações do(s) representante(s) legal(is) associado(s) ao CNPJ do Cirurgião: nome completo, CPF, nome completo da mãe, área de atuação ou função desempenhada, e endereço residencial pessoal.

11A.3 Verificação de identidade pela Pagar.me. Após a conclusão do formulário de onboarding fornecido à Nuviya, o Cirurgião receberá uma solicitação diretamente da Instituição de Pagamento, que o Cirurgião deverá concluir para verificar sua identidade. Para evitar dúvidas, tal verificação não constitui a abertura de conta bancária junto à Instituição de Pagamento; trata-se exclusivamente da confirmação da identidade do Cirurgião como recebedor de fundos, conforme exigido por lei e pelas obrigações regulatórias de KYC da Instituição de Pagamento.

11A.4 Exatidão e atualizações. O Cirurgião é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas nos termos da Cláusula 11A.2 e deverá atualizá-las prontamente, por meio do Portal do Cirurgião, sempre que houver alteração. A Nuviya não responde por qualquer atraso, direcionamento incorreto ou perda de valores decorrente de informações imprecisas, desatualizadas ou, de qualquer outra forma, incorretas fornecidas pelo Cirurgião. O Cirurgião que não estiver regularmente cadastrado como Recebedor junto à Instituição de Pagamento, com o KYC concluído, não poderá receber Taxas de Consulta do Paciente nem participar do Serviço de Facilitação até a regularização de tal cadastro.


12. Facilitação de Pagamento dos Honorários Cirúrgicos

12.1 Serviço opcional de facilitação. Quando o Paciente optar por prosseguir com procedimento cirúrgico com o Cirurgião na sequência de Consulta Qualificada e escolher utilizar o serviço de facilitação de pagamento dos honorários cirúrgicos oferecido pela Nuviya (o "Serviço de Facilitação"), a Nuviya poderá, a seu exclusivo critério, facilitar a cobrança do pagamento dos honorários cirúrgicos e hospitalares pelo Paciente por meio de fluxo de pagamento integrado com parcelamento. O Serviço de Facilitação é oferecido pela Nuviya como serviço opcional e não é garantido em relação a qualquer Paciente, procedimento, Cirurgião ou hospital específicos.

12.2 Escopo e natureza da atuação da Nuviya. Quando o Serviço de Facilitação for utilizado, a Nuviya atua exclusivamente como prestadora de tecnologia e orquestradora do pagamento. A Nuviya não fixa os honorários do Cirurgião nem do hospital, não concede crédito, não assume risco de inadimplência de qualquer plano de pagamento e não atua como parte principal da transação. O Serviço de Facilitação é operacionalmente executado por meio da Instituição de Pagamento (conforme definida na Cláusula 11.2), utilizando-se dos recursos de pagamento com divisão (split) e parcelamento da própria Instituição de Pagamento. Os valores transitam pela infraestrutura da Instituição de Pagamento e são distribuídos ao Cirurgião e ao hospital conforme as instruções de pagamento emitidas pela Nuviya. Em nenhum momento os honorários do Cirurgião ou do hospital são tratados como receita da Nuviya.

12.3 Envio de faturas. Quando o Serviço de Facilitação for utilizado para Paciente específico, o Cirurgião deverá disponibilizar à Nuviya, em tempo hábil e no formato razoavelmente por esta exigido: (a) a fatura ou a solicitação de pagamento do Cirurgião, relativa aos honorários cirúrgicos do procedimento específico; e (b) a fatura ou a solicitação de pagamento do hospital, relativa aos honorários hospitalares do procedimento (sendo o hospital determinado e contratado pelo Cirurgião, a quem cabe disponibilizar tais honorários hospitalares à Nuviya). Os dados bancários e do representante legal do Cirurgião necessários ao recebimento de valores na qualidade de Recebedor são fornecidos uma única vez no onboarding, nos termos da Cláusula 11A, e não precisam ser reapresentados a cada transação. O Cirurgião declara e garante que cada fatura submetida corresponde ao valor total que o Cirurgião (ou o hospital, conforme aplicável) cobrará do Paciente pelo procedimento específico e que nenhum valor adicional, sobretaxa, encargo administrativo ou outra cobrança será feita ao Paciente fora dessa fatura, no tocante aos valores facilitados por meio do Serviço de Facilitação.

12.4 Fluxo consolidado de pagamento. A Nuviya configurará, no sistema da Instituição de Pagamento, uma solicitação única e consolidada de pagamento ao Paciente, compreendendo: (i) os honorários cirúrgicos faturados pelo Cirurgião; (ii) os honorários hospitalares faturados pelo hospital; e (iii) uma Taxa de Coordenação de Pagamento Nuviya, cobrada do Paciente em contraprestação ao acesso ao plano de parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais no cartão de crédito do Paciente e à orquestração do pagamento consolidado pela Nuviya, expressa como percentual sobre a soma dos honorários cirúrgicos (item (i)) e dos honorários hospitalares (item (ii)). Na Data de Vigência destes Termos, a Taxa de Coordenação de Pagamento Nuviya corresponde a 25% e é composta, em base estritamente informativa, por dois componentes: (a) 21,53% correspondentes ao custo cobrado pela Instituição de Pagamento à Nuviya pela antecipação dos recebíveis associados ao parcelamento (incluindo o MDR e demais taxas variáveis de aquisição), repassados ao Paciente a preço de custo, sem majoração pela Nuviya; e (b) 3,47% correspondentes à margem retida pela Nuviya pela prestação do serviço de coordenação de pagamento, aplicada principalmente para suportar a carga tributária indireta brasileira incidente sobre a Taxa de Coordenação de Pagamento Nuviya. O valor consolidado e seus componentes serão claramente informados ao Paciente antes que este autorize a transação, incluindo a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) quando exigida pela legislação brasileira. Tais percentuais são indicativos da Data de Vigência destes Termos e podem ser revisados periodicamente pela Nuviya, com efeitos meramente prospectivos sobre novas transações.

12.5 Liquidação com divisão (split). Após a autorização do Paciente e a aprovação da transação pela Instituição de Pagamento, a Instituição de Pagamento executa a liquidação com divisão, de modo que: (a) os honorários cirúrgicos faturados pelo Cirurgião são liquidados, em valor bruto integral (sem dedução de MDR ou de taxa de antecipação, conforme Cláusula 12.7), na conta de Recebedor do Cirurgião mantida junto à Instituição de Pagamento (cuja constituição pressupõe o cumprimento, pelo Cirurgião, do procedimento de KYC mencionado na Cláusula 1); (b) os honorários hospitalares faturados são repassados à conta bancária ou chave PIX cadastrada do hospital; e (c) o custo de processamento do parcelamento é retido pela Instituição de Pagamento. Na Data de Vigência destes Termos, a liquidação de cada perna da divisão ocorre em D+15 (i.e. 15 dias corridos contados da captura da transação pela Instituição de Pagamento), conforme o cronograma padrão da Instituição de Pagamento, independentemente do número de parcelas escolhido pelo Paciente. Em razão desse cronograma, o Serviço de Facilitação apenas estará disponível ao Paciente caso a data agendada do procedimento cirúrgico seja, no mínimo, 21 (vinte e um) dias corridos posterior à data de autorização da transação pelo Paciente, de modo a assegurar que a liquidação dos honorários cirúrgicos e hospitalares ocorra antes da data da cirurgia. Tanto o Cirurgião quanto o hospital deverão manter conta de Recebedor válida e ativa junto à Instituição de Pagamento, com o procedimento de KYC integralmente concluído, para que possam receber os valores via divisão de pagamentos. Cirurgião e hospital que não estiverem regularmente cadastrados como Recebedores na Instituição de Pagamento não poderão participar do Serviço de Facilitação até a regularização de tal cadastro.

12.6 Cadastro como Recebedor. Para receber os honorários cirúrgicos no âmbito do Serviço de Facilitação, o Cirurgião deverá estar cadastrado como Recebedor junto à Instituição de Pagamento, com o KYC concluído, nos termos da Cláusula 11A. Os dados bancários e do representante legal necessários a tal cadastro são fornecidos uma única vez no onboarding, nos termos da Cláusula 11A, e são utilizados tanto para a liquidação da Taxa de Consulta do Paciente (Cláusula 11) quanto para a liquidação no âmbito do Serviço de Facilitação. O Cirurgião deverá manter tais dados atualizados por meio do Portal do Cirurgião. A Nuviya não responde por qualquer atraso, direcionamento incorreto ou perda de valores decorrente de dados imprecisos, desatualizados ou, de qualquer outra forma, incorretos.

12.7 Taxa de Processamento de Cartão Repassada sobre honorários cirúrgicos. No fluxo do Serviço de Facilitação descrito nas Cláusulas 12.1 a 12.6, a totalidade dos custos variáveis de processamento de pagamento com cartão (MDR — Merchant Discount Rate) e de antecipação de recebíveis associados à transação estão integralmente compreendidos na Taxa de Coordenação de Pagamento Nuviya cobrada do Paciente conforme a Cláusula 12.4 e, portanto, não são repassados ao Cirurgião e não são deduzidos do valor dos honorários cirúrgicos faturados pelo Cirurgião. Em consequência, o valor liquidado pela Instituição de Pagamento na conta de Recebedor do Cirurgião, no âmbito do Serviço de Facilitação, corresponde ao valor bruto integral dos honorários cirúrgicos faturados, sem dedução de MDR ou taxas de antecipação. Para fins de esclarecimento, a obrigação do Cirurgião de emitir Nota Fiscal recai sobre o valor bruto integral dos honorários cirúrgicos.

12.8 Honorários hospitalares — organizados pelo Cirurgião. O Cirurgião é responsável por organizar o hospital e por quaisquer honorários por este cobrados em conexão com o Procedimento. Quando o Paciente optar por utilizar o Plano de Parcelamento por meio da Nuviya, os honorários hospitalares são incluídos na solicitação consolidada de pagamento, juntamente com os honorários cirúrgicos, e o custo variável de processamento de cartão (MDR) e o custo de antecipação de recebíveis sobre a parcela de honorários hospitalares não são suportados pelo Cirurgião — o Cirurgião não suporta MDR ou custo de processamento de cartão sobre a fatura/valor de pagamento do hospital, tampouco sobre seus próprios honorários cirúrgicos, uma vez que todos esses custos estão compreendidos na Taxa de Coordenação de Pagamento Nuviya cobrada do Paciente nos termos da Cláusula 12.4 (ver Cláusula 12.7). O Cirurgião não assume responsabilidade, perante a Nuviya, pelos custos de processamento aplicáveis à parcela de honorários hospitalares.

12.9 Ausência de recebimento de honorários médicos pela Nuviya. Para fins de esclarecimento, em nenhum momento a Nuviya recebe, retém ou controla, na qualidade de principal, os honorários cirúrgicos do Cirurgião ou os honorários hospitalares. O Serviço de Facilitação é serviço de orquestração tecnológica; todos os honorários médicos são encaminhados pela Instituição de Pagamento diretamente às contas indicadas do Cirurgião e do hospital. O interesse econômico da Nuviya no Serviço de Facilitação limita-se aos benefícios de que o Paciente venha efetivamente a concluir o procedimento com o Cirurgião e não inclui qualquer participação nos honorários médicos.

12.10 Reembolsos, estornos e direitos do Paciente. Nas hipóteses em que o Paciente exerça direito de reembolso, arrependimento ou estorno previsto em lei (inclusive, sem se limitar, o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no caso de contratação a distância), ou quando houver contestação (chargeback) iniciada pelo Paciente ou pelo emissor do cartão, o Cirurgião cooperará com a Nuviya e com a Instituição de Pagamento, pronta e de boa-fé, para viabilizar o reembolso, o estorno ou a resposta à contestação aplicáveis. O Cirurgião reconhece que, nas hipóteses em que os valores já tenham sido repassados à sua conta de Recebedor, poderá ser-lhe exigida a devolução do valor reembolsado, de forma a viabilizar o reembolso ao Paciente. Nada nesta Cláusula 12.10 limita ou afasta quaisquer direitos do Paciente assegurados pela legislação brasileira.

12.11 Proibição de cobrança adicional do Paciente. O Cirurgião declara e garante que, em relação a qualquer Paciente que utilize o Serviço de Facilitação, não cobrará, exigirá, solicitará ou receberá qualquer valor adicional, sobretaxa, acréscimo, taxa de agendamento, taxa administrativa ou qualquer outro encargo de qualquer natureza do Paciente, fora dos honorários cirúrgicos faturados e processados por meio do Serviço de Facilitação. A violação dessa garantia constitui violação material destes Termos e enseja rescisão por justa causa nos termos da Cláusula 17.4.

12.12 Discricionariedade para modificar ou descontinuar o Serviço de Facilitação. A Nuviya poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, o Serviço de Facilitação, inclusive em resposta a alterações nas capacidades da Instituição de Pagamento, a alterações na legislação ou regulamentação aplicável, a alterações no status do Perfil do Cirurgião ou por qualquer outro motivo, sem qualquer responsabilização perante o Cirurgião. A descontinuidade do Serviço de Facilitação não afeta o direito do Cirurgião de receber pagamento diretamente dos Pacientes fora da Plataforma, conforme prática comercial usual.


13. Faturamento e Pagamento das Taxas de Serviços de Marketing

13.1 A Nuviya emitirá fatura mensal das Taxas de Serviços de Marketing contemplando todas as Consultas Qualificadas entregues (i.e., aquelas em relação às quais houver ocorrido o Evento de Entrega) no mês-calendário imediatamente anterior. A fatura será emitida no prazo de 3 (três) Dias Úteis contados do encerramento de cada mês-calendário. Cada fatura discriminará:
   • cada Consulta Qualificada, sua Categoria da Consulta, a data agendada e a Taxa de Serviços de Marketing aplicável;
   • quaisquer créditos aprovados no âmbito da Garantia de Qualidade de Leads (Cláusula 14) aplicados para reduzir a fatura; e
   • o valor total devido pelo Cirurgião à Nuviya no período.

13.2 Separação em relação à Taxa de Consulta do Paciente. Para evitar dúvidas, a fatura da Taxa de Serviços de Marketing contempla apenas as Taxas de Serviços de Marketing devidas pelo Cirurgião à Nuviya. Ela não compensa, abate ou de qualquer forma contabiliza as Taxas de Consulta do Paciente, as quais são liquidadas diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião pela Instituição de Pagamento, nos termos da Cláusula 11, e constituem fluxo inteiramente separado. O Cirurgião recebe 100% de cada Taxa de Consulta do Paciente (líquida apenas dos Custos de Processamento de Pagamento deduzidos pela Instituição de Pagamento) diretamente, e paga separadamente a fatura da Taxa de Serviços de Marketing à Nuviya.

13.3 Estrutura da fatura — exemplo ilustrativo. A título meramente referencial, apresenta-se a seguir exemplo. As faturas efetivas refletirão a atividade concreta do Cirurgião no período respectivo.

Exemplo ilustrativo — 10 (dez) Consultas Qualificadas Padrão em um mês-calendário. Premissas: 10 Consultas Qualificadas Padrão entregues no mês, cada uma a uma Taxa de Serviços de Marketing de R$ 1.000.
   Taxas de Serviços de Marketing: 10 × R$ 1.000 = R$ 10.000,00
   (–) Créditos da Garantia de Qualidade de Leads (se houver): R$ 0,00
   Total de Taxas de Serviços de Marketing devido pelo Cirurgião: R$ 10.000,00
Separadamente, e fora desta fatura: as 10 Taxas de Consulta do Paciente (p.ex. 10 × R$ 800 = R$ 8.000) foram liquidadas diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião pela Instituição de Pagamento em D+15, líquidas apenas dos Custos de Processamento de Pagamento.

13.4 Condições de pagamento. O valor devido pelo Cirurgião vence no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de emissão da fatura. As formas de pagamento aceitas serão indicadas na fatura e podem incluir, entre outras, boleto bancário, transferência bancária, PIX e outras modalidades que a Nuviya venha a suportar.

13.5 Faturas em atraso — consequências financeiras. Na hipótese de o Cirurgião deixar de pagar o valor devido na data de vencimento, aplicam-se, cumulativamente, até o limite máximo permitido pela legislação brasileira:
   • Juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata sobre o saldo em atraso, a partir do dia seguinte ao vencimento até o efetivo pagamento integral;
   • Correção monetária do saldo em atraso pelo índice IGP-M/FGV (ou, caso o IGP-M/FGV seja descontinuado, por índice de preços substancialmente equivalente, escolhido pela Nuviya);
   • Multa moratória única de 2% (dois por cento) sobre o principal em atraso, em linha com o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e a prática comercial em geral;
   • Custos de cobrança. Todos os custos razoáveis incorridos pela Nuviya na cobrança de valores em atraso, incluindo honorários advocatícios razoáveis, honorários de empresa de recuperação de crédito, custas cartorárias e custas judiciais, serão devidos pelo Cirurgião, nos termos do art. 395 do Código Civil.

13.6 Suspensão dos serviços por inadimplência. Sem prejuízo de qualquer outro direito ou remédio, havendo fatura em aberto em sua data de vencimento, a Nuviya reserva-se o direito de suspender imediatamente a entrega de novas Consultas Qualificadas ao Cirurgião até o pagamento integral do saldo em atraso (acrescido dos juros, multa e custos acumulados). A suspensão nos termos desta cláusula não exime o Cirurgião de qualquer obrigação relativa a Consultas Qualificadas já confirmadas em sua agenda.

13.7 Violação material por inadimplência reiterada ou prolongada. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 13.6, configuram-se, cada qual, violação material destes Termos, autorizando a Nuviya a rescindi-los com efeitos imediatos, mediante notificação por escrito, nos termos da Cláusula 15:
   • qualquer fatura que permaneça em aberto por mais de 1 (um) mês-calendário após o seu vencimento; ou
   • padrão de inadimplência reiterada, consistente em 3 (três) ou mais faturas pagas com atraso superior a 7 (sete) dias em relação aos respectivos vencimentos, dentro de qualquer período móvel de 12 (doze) meses.

13.8 Encaminhamento para cobrança judicial ou extrajudicial. Permanecendo qualquer valor em aberto após a rescisão por violação material nos termos da Cláusula 13.7, a Nuviya reserva-se o direito de encaminhar o débito, acrescido de todos os juros, multas, correção monetária e custos de cobrança, a empresa de recuperação de crédito terceirizada e/ou de exercer todos os remédios judiciais disponíveis no Brasil.

13.9 Você concorda em manter registros precisos de todas as Consultas Qualificadas e procedimentos associados por, no mínimo, 5 (cinco) anos, e em fornecê-los à Nuviya, mediante solicitação, para fins de verificação de faturamento e do status das Consultas Qualificadas.


14. Garantia de Qualidade de Leads e Solicitação de Crédito

14.1 A Nuviya oferece uma Garantia de Qualidade de Leads em relação a toda Consulta Qualificada entregue a você. A Taxa de Serviços de Marketing é cobrada pela entrega de Consulta Qualificada aderente aos critérios previstos na Cláusula 14.2. Caso uma consulta entregue pela Nuviya não atenda a tais critérios, a Nuviya aplicará o crédito correspondente à Taxa de Serviços de Marketing para reduzir a fatura de Taxas de Serviços de Marketing do mês corrente (ou, caso a fatura do mês corrente já tenha sido emitida, a fatura do mês seguinte).

14.2 Critérios da Consulta Qualificada. Toda Consulta Qualificada entregue a você deverá atender aos seguintes critérios:
   (a) O Paciente manifestou interesse genuíno no procedimento desejado e indicou intenção de realizá-lo nos próximos 6 (seis) meses;
   (b) Resumo das motivações do Paciente e dos resultados estéticos desejados foi compartilhado com você antes da consulta;
   (c) Resumo do histórico médico relevante declarado pelo Paciente foi compartilhado com você antes da consulta;
   (d) O Paciente foi pareado a você por meio do algoritmo proprietário de pareamento da Nuviya, considerando as preferências e necessidades do Paciente, bem como suas Preferências de Especialidade e seu perfil;
   (e) O Paciente passou por verificação financeira e foi orientado quanto aos custos típicos associados ao procedimento desejado;
   (f) O Paciente pagou a Taxa de Consulta do Paciente constante do seu perfil (liquidada diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião por meio da Instituição de Pagamento) e a consulta foi agendada diretamente em sua agenda por meio da Integração de Agenda; e
   (g) O Paciente recebeu materiais educativos pré-consulta para compreender o que esperar, quais perguntas fazer e como se preparar para a consulta.

14.3 O que enseja crédito. Uma consulta será elegível ao crédito de Qualidade de Leads caso a Nuviya não tenha cumprido um ou mais dos Critérios da Consulta Qualificada previstos na Cláusula 14.2. A título exemplificativo, e sem limitação:
   • o resumo do histórico médico não foi disponibilizado a você previamente;
   • as motivações e os objetivos estéticos do Paciente não foram documentados e compartilhados com você;
   • o Paciente não passou por verificação financeira antes da consulta;
   • o Paciente não recebeu materiais educativos pré-consulta;
   • o pareamento algorítmico foi comprovadamente incompatível com as preferências do Paciente ou com suas Preferências de Especialidade; ou
   • a consulta não foi agendada em sua agenda, por meio da Integração de Agenda, com o prazo de antecedência combinado.

14.4 O que não enseja crédito. Por se tratar de Taxa de Serviços de Marketing auferida no Evento de Entrega — e não por qualquer desfecho cirúrgico, nem pela realização efetiva da consulta — as seguintes circunstâncias não ensejam a concessão de crédito:
   • o Paciente não compareceu ou optou por não prosseguir com a consulta;
   • o Paciente optou por não realizar a cirurgia após a consulta;
   • o Paciente optou por outro cirurgião ou por um caminho terapêutico distinto;
   • sua avaliação clínica concluiu que o Paciente não era candidato ao procedimento em questão;
   • a preferência de prazo do Paciente foi alterada após a consulta; ou
   • as condições comerciais discutidas entre você e o Paciente não foram acordadas.

Os desfechos descritos nesta Cláusula 14.4 refletem a autonomia do Paciente e o seu julgamento clínico independente, ambos plenamente respeitados pela Nuviya.

14.5 Como solicitar o crédito. Para solicitar crédito de Qualidade de Leads, você deverá submeter uma Solicitação de Revisão de Qualidade por meio do Portal do Cirurgião (via preferencial). Alternativamente, a solicitação pode ser enviada por e-mail para cirurgiao@nuviya.com.br. Em qualquer caso, a solicitação deverá: (a) identificar a Consulta Qualificada específica (incluindo identificador do Paciente, Categoria da Consulta e data agendada); (b) indicar qual(is) dos Critérios da Consulta Qualificada previstos na Cláusula 14.2 você entende não ter(em) sido atendido(s); e (c) apresentar qualquer contexto ou documentação de suporte. As solicitações deverão ser enviadas em até 14 (quatorze) dias corridos contados da data agendada da consulta.

14.6 Processo de análise. No prazo de 7 (sete) Dias Úteis a contar do recebimento, a Equipe de Qualidade da Nuviya analisará o histórico completo de qualificação do Paciente, incluindo transcrições de conversas, gravações de chamadas (quando aplicável), registros de verificação financeira, o resumo de qualificação entregue a você e os registros da Integração de Agenda. A Nuviya comunicará a decisão por e-mail. As decisões sobre créditos são tomadas pela Nuviya com base no atendimento objetivo dos Critérios da Consulta Qualificada.

14.7 Aplicação dos créditos aprovados. Os créditos aprovados serão lançados como crédito da Taxa de Serviços de Marketing na fatura do mês corrente, ou na fatura do mês seguinte, quando a fatura do mês corrente já houver sido emitida. Os créditos aprovados não possuem valor em dinheiro e não são reembolsáveis fora dos mecanismos de faturamento das Taxas de Serviços de Marketing.

14.8 Crédito automático em cancelamentos antecipados pelo Paciente. Em adição ao processo de análise manual de créditos previsto nas Cláusulas 14.5 e 14.6, a Nuviya aplicará, de forma automática, crédito da Taxa de Serviços de Marketing quando o Paciente cancelar Consulta Qualificada nos termos da tabela de reembolsos constante da Cláusula 11.7, observadas as seguintes regras:
   • Cancelamento com 7 (sete) ou mais dias corridos de antecedência (Paciente recebe 100% de reembolso): a Nuviya creditará automaticamente 100% da Taxa de Serviços de Marketing associada à Consulta Qualificada cancelada;
   • Cancelamento com menos de 7 (sete) dias corridos, porém com 48 (quarenta e oito) horas ou mais de antecedência (Paciente recebe 50% de reembolso): a Nuviya creditará automaticamente 50% da Taxa de Serviços de Marketing associada à Consulta Qualificada cancelada;
   • Cancelamento com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ou ausência (no-show) do Paciente: não se aplica crédito automático, permanecendo integralmente devida a Taxa de Serviços de Marketing. Nessas hipóteses, o Cirurgião recebe, por retenção nos termos da Cláusula 11.7, 100% da Taxa de Consulta do Paciente retida.

14.9 Aplicação e análise dos créditos automáticos. Os créditos automáticos aplicados nos termos da Cláusula 14.8 serão lançados na fatura do mês corrente do Cirurgião ou, quando a fatura do mês corrente já houver sido emitida, aplicados na fatura do mês seguinte. Quando uma Consulta Qualificada reagendada for posteriormente atendida e concluída, não se aplica crédito automático, permanecendo a Taxa de Serviços de Marketing auferida e devida no curso normal. A Nuviya se reserva o direito de analisar padrões de cancelamento por parte dos Pacientes, por Cirurgião, bem como de suspender a aplicação de créditos automáticos nas hipóteses em que, agindo de maneira razoável, identificar indícios de abuso, conluio ou circunvenção destes Termos.


15. Conformidade Regulatória e Questões Disciplinares

15.1 Caso, a qualquer tempo, você se torne sujeito a qualquer das situações abaixo, deverá comunicar a Nuviya por escrito, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados do conhecimento do fato: (a) qualquer processo, investigação, sindicância, sanção, suspensão, restrição ou decisão desfavorável de natureza disciplinar, perante o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Federal de Medicina ou qualquer outro órgão regulador da medicina; (b) qualquer investigação, sanção ou decisão desfavorável por parte de órgão público, autoridade regulatória ou tribunal administrativo; (c) qualquer denúncia, indiciamento ou condenação criminal, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição; ou (d) qualquer ação ou procedimento cível relacionado à sua prática médica, à sua conduta profissional ou à sua aptidão para o exercício da medicina.

15.2 A omissão quanto a qualquer das situações descritas na Cláusula 15.1 configurará violação material destes Termos e poderá ensejar a exclusão imediata da Plataforma, sem prejuízo do direito da Nuviya de adotar as medidas judiciais cabíveis.

15.3 Você declara e garante que, na data de aceite destes Termos, não se encontra sujeito a quaisquer procedimentos disciplinares, regulatórios ou criminais pendentes ou em curso, conforme descrito na Cláusula 15.1.

15.4 Você declara que sua prática e todas as suas comunicações com os Pacientes observarão, a todo tempo, o Código de Ética Médica e as normas de publicidade do CFM (incluindo a Resolução CFM nº 2.336/2023) e do respectivo CRM.


16. Manutenção das Credenciais e Postura Ética

16.1 Você manterá, em todos os momentos durante a vigência destes Termos, todas as credenciais profissionais, licenças e filiações em que se baseia seu Perfil do Cirurgião. Você deverá notificar a Nuviya, por escrito, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis de qualquer alteração em suas credenciais, incluindo, sem se limitar a:
   • qualquer alteração em sua inscrição no CRM (incluindo suspensão, restrição ou renúncia voluntária);
   • perda ou suspensão de filiação a sociedade de especialidade indicada em seu Perfil do Cirurgião (incluindo SBCP ou equivalente);
   • perda ou suspensão de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional;
   • qualquer alteração material em seu(s) endereço(s) de prática clínica ou em suas condições de funcionamento que possa afetar sua capacidade de atender consultas de Pacientes Nuviya; ou
   • qualquer alteração no seu escopo de atuação que afete as Preferências de Especialidade constantes do seu Perfil do Cirurgião.

16.2 Você conduzirá sua prática, em todos os momentos, em conformidade com o Código de Ética Médica e com as normas de publicidade do CFM e do respectivo CRM. Qualquer decisão disciplinar desfavorável, sanção ou restrição definitiva imposta a você pelo CRM ou pelo CFM, relacionada à sua conduta profissional, postura ética, práticas publicitárias ou aptidão para o exercício da medicina, constitui hipótese de rescisão por justa causa nos termos da Cláusula 17.4.


17. Rescisão

17.1 Rescisão pelo Cirurgião — prazo de aviso prévio. O Cirurgião poderá rescindir estes Termos mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) mês-calendário, entregue por meio do Portal do Cirurgião ou por e-mail para cirurgiao@nuviya.com.br. O prazo de aviso prévio começa a correr a partir do Dia Útil seguinte ao recebimento do aviso pela Nuviya.

17.2 Obrigações durante o prazo de aviso prévio. Durante o prazo de aviso prévio de 1 (um) mês-calendário, o Cirurgião continuará a aceitar e atender Consultas Qualificadas agendadas conforme sua disponibilidade configurada e suas Preferências de Especialidade, permanecendo em pleno vigor todas as obrigações destes Termos.

17.3 Cláusula penal compensatória em lugar de aviso prévio. Caso, durante o prazo de aviso prévio, o Cirurgião seja, na prática, incapaz de cumprir — ou se recuse a cumprir — a obrigação de atender Consultas Qualificadas prevista na Cláusula 17.2 (incluindo, para clareza, a hipótese em que o Cirurgião efetivamente deixe de disponibilizar horários para agendamento pela Nuviya), o Cirurgião concorda em pagar à Nuviya cláusula penal compensatória em lugar de aviso prévio, equivalente à média mensal das Taxas de Serviços de Marketing brutas faturadas ao Cirurgião nos 6 (seis) meses-calendário imediatamente anteriores ao aviso de rescisão (ou, caso estes Termos estejam em vigor há menos de 6 meses, em todo o período em que estiveram em vigor). Tal cláusula penal compensatória observa os arts. 408 e seguintes do Código Civil e reflete estimativa genuína da perda que a Nuviya sofrerá em razão do descumprimento do aviso prévio pelo Cirurgião. A Nuviya poderá, a seu exclusivo critério, renunciar, por escrito, ao prazo de aviso prévio e/ou à cláusula penal compensatória, sendo qualquer renúncia válida apenas para o caso específico, sem operar como renúncia em relação a hipóteses futuras.

17.4 Rescisão por justa causa pela Nuviya. A Nuviya poderá rescindir estes Termos com efeitos imediatos, mediante notificação por escrito, na ocorrência de qualquer dos eventos a seguir, cada qual configurando violação material ou causa para rescisão:
   (a) violação material, pelo Cirurgião, de qualquer disposição destes Termos, não sanável ou que, sendo sanável, não seja sanada em 7 (sete) Dias Úteis contados de notificação por escrito enviada pela Nuviya;
   (b) suspensão, cancelamento, revogação, restrição ou renúncia voluntária da inscrição do Cirurgião no CRM;
   (c) decisão disciplinar desfavorável, definitiva (irrecorrível), sanção ou restrição imposta ao Cirurgião pelo CRM, CFM ou qualquer outro órgão regulador da medicina;
   (d) perda de filiação a sociedade de especialidade indicada no Perfil do Cirurgião (incluindo, quando aplicável, SBCP);
   (e) denúncia, indiciamento ou condenação do Cirurgião por ilícito penal relacionado à prática médica, a dano ao paciente, à conduta sexual imprópria, à fraude, à violência ou a outro ilícito que a Nuviya, agindo de forma razoável, considere incompatível com a participação na Plataforma;
   (f) qualquer declaração equivocada, omissão ou falsificação material do Cirurgião no Formulário de Cadastro do Cirurgião, no Perfil do Cirurgião ou em qualquer outra informação prestada à Nuviya;
   (g) inadimplência relativa a qualquer fatura, nos termos da Cláusula 13.7 (em aberto por mais de 1 (um) mês-calendário, ou padrão de inadimplência reiterada);
   (h) conduta do Cirurgião que, a critério razoável da Nuviya, imponha risco material à segurança do Paciente, ao bem-estar do Paciente ou à reputação da Plataforma;
   (i) insolvência, falência, dissolução do Cirurgião ou instauração de qualquer procedimento análogo; ou
   (j) violação, pelo Cirurgião, da garantia de não cobrança de valores adicionais prevista na Cláusula 9.4 (primeiro item) ou na Cláusula 12.11 (relativa ao Serviço de Facilitação).

17.5 Consequências da rescisão por justa causa. Ocorrendo rescisão por justa causa nos termos da Cláusula 17.4: (a) o Perfil do Cirurgião será imediatamente desativado e removido da Plataforma; (b) nenhuma Consulta Qualificada adicional será entregue ao Cirurgião; (c) todas as faturas em aberto (acrescidas de juros, correção monetária, multa moratória e custos de cobrança acumulados) tornam-se imediatamente exigíveis; e (d) as obrigações do Cirurgião em relação a Consultas Qualificadas já confirmadas em sua agenda (incluindo comparecimento) permanecem em vigor na extensão operacionalmente possível.

17.6 Sobrevivência de obrigações. A rescisão (por iniciativa do Cirurgião, pela Nuviya por justa causa ou de qualquer outra forma) não extingue a obrigação do Cirurgião de pagar quaisquer Taxas de Serviços de Marketing, Custos de Processamento de Pagamento repassados, juros acumulados, multas, correção monetária, custos de cobrança ou quaisquer outros valores apurados até a data efetiva da rescisão, inclusive.

17.7 Inexistência de saldos retidos na rescisão. Como as Taxas de Consulta do Paciente são liquidadas diretamente na conta de Recebedor do Cirurgião pela Instituição de Pagamento e nunca são retidas pela Nuviya, a Nuviya não detém fundos do Cirurgião e não há qualquer saldo a reembolsar ao Cirurgião na rescisão. Na rescisão por qualquer causa, o Cirurgião permanece responsável por quaisquer faturas de Taxas de Serviços de Marketing em aberto e demais valores devidos à Nuviya até a data efetiva da rescisão, inclusive, e a Nuviya emitirá fatura final das Taxas de Serviços de Marketing relativa a Consultas Qualificadas entregues e ainda não faturadas, líquida de eventuais créditos da Garantia de Qualidade de Leads aplicáveis.

17.8 Disposições que sobrevivem. Sobrevivem à rescisão destes Termos as Cláusulas 2.3 (Licença de Dados), 9.4 (Não Depreciação, Não Circunvenção e Não Cobrança Adicional), 10 (Taxas de Serviços de Marketing — quanto a valores em aberto), 11.6 (Ausência de Serviço Médico pela Nuviya), 12 (Facilitação de Pagamento dos Honorários Cirúrgicos — quanto a obrigações pendentes), 13 (Faturamento e Pagamento — quanto a valores em aberto), 19 (Dados do Paciente e Confidencialidade), 20 (Responsabilidade), 21 (Indenização) e 24 (Legislação Aplicável).


18. Aceite de Termos Atualizados

18.1 A Nuviya se reserva o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos, de tempos em tempos. Qualquer atualização relevante será comunicada a você por meio do Portal do Cirurgião e/ou por e-mail enviado ao endereço associado ao seu Perfil do Cirurgião.

18.2 Você deverá aceitar os Termos atualizados no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da comunicação no Portal do Cirurgião, para continuar a receber Consultas Qualificadas. Caso você não aceite os Termos atualizados dentro desse prazo, a Nuviya poderá colocar o seu Perfil do Cirurgião em status inativo até que o aceite seja registrado.

18.3 Caso os Termos atualizados permaneçam sem aceite por 60 (sessenta) dias corridos contados da comunicação, a Nuviya poderá desativar permanentemente o seu Perfil do Cirurgião. A reativação do perfil após a desativação permanente ficará sujeita ao critério exclusivo da Nuviya e, se concedida, dependerá de novo processo de cadastro.

18.4 A suspensão, inativação ou desativação permanente prevista nesta Cláusula 18 não extingue a sua obrigação de pagar quaisquer Taxas de Serviços de Marketing, Custos de Processamento de Pagamento repassados ou demais valores devidos em relação às Consultas Qualificadas agendadas até a data efetiva da suspensão, inativação ou desativação, inclusive.


19. Dados do Paciente, Confidencialidade e Proteção de Dados

19.1 Em conexão com as Consultas Qualificadas, a Nuviya poderá disponibilizar a você determinados dados pessoais do Paciente, incluindo informações sensíveis de saúde ("Dados do Paciente"). Você reconhece que os Dados do Paciente podem configurar "dados pessoais" e "dados pessoais sensíveis", conforme o art. 5º, incisos I e II, da LGPD.

19.2 Você se obriga a tratar todos os Dados do Paciente em estrita conformidade com: (a) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), incluindo toda a regulamentação emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"); (b) o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018 e alterações posteriores), em especial as disposições sobre sigilo médico; (c) o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); (d) o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e (e) demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis em matéria de proteção de dados, privacidade e sigilo médico.

19.3 Você deverá: (a) tratar os Dados do Paciente exclusivamente para a finalidade de prestação de serviços médicos ao respectivo Paciente; (b) implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os Dados do Paciente contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração ou divulgação, nos termos do art. 46 da LGPD; (c) não compartilhar, vender, transferir ou divulgar os Dados do Paciente a terceiros, salvo na medida estritamente exigida por lei ou necessária à prestação do atendimento médico ao Paciente; e (d) notificar prontamente a Nuviya e o Paciente afetado em caso de incidente de segurança envolvendo Dados do Paciente, em conformidade com o art. 48 da LGPD, em todo caso no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado do conhecimento do incidente.

19.4 Você manterá a confidencialidade de todos os Dados do Paciente e de quaisquer informações não públicas relativas aos negócios da Nuviya, incluindo volumes de consultas, estruturas de Taxas de Serviços de Marketing, lógica de pareamento de Pacientes e processos operacionais. A presente obrigação de confidencialidade sobrevive ao término destes Termos, por prazo indeterminado.


20. Limitação de Responsabilidade e Ressalvas

20.1 A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". A Nuviya não presta declarações ou garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto à Plataforma, incluindo, sem se limitar a, garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, não violação, operação ininterrupta ou livre de erros.

20.2 Na medida máxima permitida pela legislação brasileira, a Nuviya não será responsável, perante você ou qualquer terceiro, por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, sem se limitar a, perda de receita, lucros cessantes, perda de negócios, perda de oportunidades ou dano à reputação, decorrentes ou relacionados a estes Termos ou ao uso da Plataforma, independentemente da teoria de responsabilidade, ainda que a Nuviya tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

20.3 A responsabilidade total e agregada da Nuviya perante você, por quaisquer demandas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, limita-se ao valor total das Taxas de Serviços de Marketing efetivamente recebidas pela Nuviya de você nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da demanda.

20.4 A Nuviya não exerce a medicina, não presta aconselhamento médico e não emite recomendações clínicas. A atuação da Nuviya limita-se à prestação de serviços de marketing, qualificação, agendamento, cobrança e plataforma. Você é o único responsável por todas as decisões clínicas, pelos cuidados médicos, pelos procedimentos cirúrgicos e pelos desfechos dos Pacientes.

20.5 A Nuviya não assume qualquer responsabilidade por: (a) a exatidão das informações prestadas pelos Pacientes, além do trabalho de qualificação realizado pela Nuviya; (b) a adequação de qualquer Paciente a qualquer procedimento; (c) qualquer controvérsia, reclamação ou demanda entre você e qualquer Paciente; (d) qualquer desfecho médico desfavorável, complicação ou demanda de erro médico; ou (e) qualquer perda ou dano decorrente da conduta de qualquer Paciente ou terceiro.

20.6 Você reconhece que a Nuviya não garante nem endossa as qualificações, a competência ou a qualidade de atendimento de nenhum cirurgião presente na Plataforma, ficando expressamente afastada qualquer responsabilização a esse respeito.


21. Indenização

21.1 Você se obriga a indenizar, defender e isentar a Nuviya, seus administradores, conselheiros, empregados, prepostos, coligadas, sucessores e cessionários, de qualquer e toda demanda, reclamação, ação, obrigação, dano, perda, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente ou relacionado a: (a) o descumprimento, por você, de qualquer disposição destes Termos; (b) qualquer imprecisão, declaração equivocada ou omissão em seus Dados do Cirurgião ou em seu Perfil do Cirurgião; (c) a sua prática médica, as suas decisões clínicas, os seus procedimentos cirúrgicos ou os cuidados dispensados aos Pacientes; (d) qualquer violação, por você, de leis, regulamentos ou padrões profissionais aplicáveis (incluindo o Código de Ética Médica); (e) qualquer demanda de Paciente ou terceiro relativa aos serviços por você prestados (inclusive qualquer alegação de cobrança de valores adicionais ao Paciente em violação à Cláusula 9.4); ou (f) qualquer violação das obrigações de Dados do Paciente previstas na Cláusula 19.

21.2 A presente obrigação de indenização sobrevive ao término destes Termos e não se sujeita a qualquer limitação de responsabilidade.


22. Tratamento de Reclamações

22.1 Caso deseje apresentar reclamação relativa a qualquer aspecto de sua relação com a Nuviya ou à operação da Plataforma, você pode fazê-lo por e-mail enviado para reclamacao@nuviya.com.br ou por meio de reclamação registrada no Portal do Cirurgião.

22.2 A Nuviya confirmará o recebimento da reclamação no prazo de 7 (sete) Dias Úteis e envidará seus melhores esforços para apresentar resposta substantiva ou solução no prazo de 30 (trinta) Dias Úteis contados do recebimento. Reclamações complexas, que demandem investigação adicional, podem levar até 60 (sessenta) Dias Úteis, hipótese em que a Nuviya informará você quanto à prorrogação do prazo.

22.3 Você concorda em cooperar, de boa-fé, com o processo de tratamento de reclamações da Nuviya, inclusive fornecendo as informações ou documentos razoavelmente solicitados no âmbito da investigação e resolução da reclamação.

22.4 O processo de tratamento de reclamações da Nuviya não limita nem prejudica o seu direito de buscar quaisquer remédios legais disponíveis sob a legislação brasileira, inclusive junto ao Procon, à ANPD ou a qualquer autoridade judicial competente.

22.5 A Nuviya manterá registros de todas as reclamações recebidas e de suas respectivas soluções pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação aplicável.


23. Propriedade Intelectual

23.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, sem se limitar a, marca, nomes comerciais, logotipos, software, algoritmos, design e conteúdos da Nuviya, permanecem de sua titularidade exclusiva.

23.2 Você não poderá utilizar o nome, o logotipo, as marcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Nuviya sem o seu consentimento prévio, por escrito. Qualquer uso autorizado deverá observar as diretrizes de marca da Nuviya, conforme comunicadas de tempos em tempos.

23.3 Você concede à Nuviya, de forma não exclusiva e gratuita, licença para utilizar o seu nome, imagem e credenciais profissionais para as finalidades descritas nas Cláusulas 2.3 e 3.6, durante a sua participação na Plataforma e, posteriormente, pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações decorrentes destes Termos.


24. Legislação Aplicável, Resolução de Controvérsias e Disposições Gerais

24.1 Legislação aplicável. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

24.2 Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser solucionadas amigavelmente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24.3 Integralidade. Estes Termos (em conjunto com o Formulário de Cadastro do Cirurgião e quaisquer comunicações ou avisos incorporados por referência) constituem o acordo integral entre você e a Nuviya em relação à matéria aqui tratada, prevalecendo sobre quaisquer acordos, entendimentos, negociações ou discussões anteriores ou contemporâneas, orais ou escritos, inclusive (para clareza) sobre qualquer versão anterior dos Termos e Condições do Cirurgião Parceiro.

24.4 Alterações. A Nuviya poderá alterar estes Termos nos moldes da Cláusula 18. A continuidade da sua participação na Plataforma após o aceite de versão alterada caracteriza a aceitação dos Termos alterados.

24.5 Independência das disposições. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será modificada na mínima extensão necessária para torná-la válida e exequível, preservando-se a sua intenção original.

24.6 Renúncia. Qualquer omissão ou atraso da Nuviya no exercício de qualquer direito, poder ou remédio previsto nestes Termos não será interpretado como renúncia, nem o exercício, total ou parcial, de qualquer direito, poder ou remédio impedirá qualquer outro exercício ou exercício adicional destes.

24.7 Cessão. Você não poderá ceder, transferir ou delegar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio, por escrito, da Nuviya. A Nuviya poderá, livremente, ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer sociedade coligada ou sucessora, independentemente do seu consentimento.

24.8 Independência das partes. Nada no presente instrumento será interpretado como relação de emprego, sociedade, joint venture, mandato (exceto pelo mandato limitado para fins de cobrança expressamente previsto na Cláusula 11) ou franquia entre a Nuviya e você. Você é e permanecerá, a todo tempo, prestador de serviços autônomo. A Nuviya não direciona, de qualquer forma, a sua prática clínica.

24.9 Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes destes Termos, na medida em que tais falhas ou atrasos resultem de circunstâncias alheias ao controle razoável da parte afetada, incluindo, sem se limitar a, casos fortuitos, desastres naturais, pandemias, atos governamentais, guerra, convulsão social, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura e de serviços de tecnologia.

24.10 Notificações. Todas as notificações referentes a estes Termos deverão ser formalizadas por escrito e enviadas aos endereços de e-mail aqui indicados, ao Portal do Cirurgião ou a outros meios que venham a ser indicados pelas partes, de tempos em tempos. As notificações serão consideradas recebidas no Dia Útil seguinte ao da respectiva transmissão.

24.11 Idioma. Estes Termos são disponibilizados em português e em inglês. Em caso de divergência entre a versão em inglês e a versão em português, prevalecerá a versão em português para fins de qualquer procedimento judicial perante cortes brasileiras.

24.12 Anticorrupção. Você declara e garante que observará todas as leis anticorrupção e antissuborno aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Você não poderá realizar, oferecer ou autorizar qualquer pagamento ou transferência de qualquer valor, direta ou indiretamente, a agente público, partido político ou qualquer outra pessoa, com a finalidade de obter ou manter vantagem indevida.


Aceite e Manifestação de Vontade

Ao se cadastrar na Plataforma Nuviya, preencher o Formulário de Cadastro do Cirurgião e clicar em "Aceito" (ou equivalente), você declara que leu, compreendeu e concorda em se submeter, integralmente, a estes Termos e Condições do Cirurgião Parceiro. Você reconhece e consente expressamente, ainda: (i) com a liquidação direta da Taxa de Consulta do Paciente na sua conta de Recebedor por meio da Instituição de Pagamento, nos termos da Cláusula 11, e com o seu cadastro como Recebedor nos termos da Cláusula 11A; (ii) com o faturamento separado da Taxa de Serviços de Marketing pela Nuviya, no prazo de 3 (três) Dias Úteis contados do encerramento de cada mês-calendário, sem qualquer compensação contra a Taxa de Consulta do Paciente, nos termos das Cláusulas 11.3 e 13; (iii) com a atuação da Nuviya como orquestradora do Serviço de Facilitação (Facilitação de Pagamento dos Honorários Cirúrgicos), quando utilizado, e com as obrigações e garantias do Cirurgião previstas na Cláusula 12; (iv) com as obrigações de gestão de disponibilidade e com as consequências de remediação previstas na Cláusula 6; e (v) com o prazo de aviso prévio e, quando aplicável, com a cláusula penal compensatória em lugar de aviso prévio prevista na Cláusula 17. Você reconhece, ainda, que as Taxas de Serviços de Marketing devidas nos termos do presente instrumento constituem contraprestação pelos serviços de marketing, qualificação, agendamento e plataforma prestados pela Nuviya, auferidas a partir do Evento de Entrega, não constituindo comissões, taxas de indicação por procedimentos cirúrgicos, participação em lucros ou divisão de honorários, de qualquer natureza.